Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA igestor.com
Esta ferramenta inclui os termos e condições de utilização da plataforma de gestão empresarial igestor.com. Certifique-se de que compreende todas as condições listadas nesta ferramenta antes de acessar e usar a plataforma. Quaisquer problemas devem ser resolvidos previamente com a equipe do igestor.com através dos canais de atendimento do igestor.com (e-mail, telefone, chat). Após ler, entender e concordar com todo o conteúdo destes Termos de Uso, você estará apto a cumpri-los. Caso não concorde com estes termos e condições de uso, você deve parar de usar a plataforma imediatamente. Você pode usar a plataforma somente se aceitar integralmente os termos e condições de uso. O uso da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições estabelecidos neste documento, incluindo eventuais revisões ou novos lançamentos. Você será notificado com antecedência sobre quaisquer revisões ou novos lançamentos e, caso não concorde com as alterações, deverá parar de usar a Plataforma. A continuação da utilização da plataforma após a revisão dos termos e condições de utilização implica a aceitação das alterações sem reservas.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Definições. Os termos marcados pelas aspas a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

a. “Intecnologia”: é a empresa de software responsável pelo igestor.com, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.332.538/0001-91, com sede na Avenida Portugal, 1647, Sala 103, CEP 31.555-000, Bairro Santa Amélia, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

b.“igestor.com”: é a ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação de web, software de responsabilidade, propriedade e operação da Intecnologia. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizar tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) controle de caixa; (ii) controle de estoque; (iii) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; (iv) controle de vendas; (v) controle de finanças.

e. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.

f. Termos de Uso: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Intecnologia poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.

g. “Usuário”: são os clientes da Intecnologia cadastrados no igestor.com, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.

2. OBJETO
2.1. Objeto. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS
3.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo igestor.com, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao igestor.com informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma.

3.1.1. Utilização de dados cadastrais de terceiros. Em caso da utilização de dados falsos e/ou de terceiros, sem autorização dos mesmos, pelo o Usuário, a Intecnologia exime-se de qualquer responsabilidade civil e criminal, uma vez que a responsabilidade de fornecer dados autênticos é inteiramente do Usuário.

3.1.2. Perdas e danos referentes a dados cadastrais. O Usuário se responsabiliza por indenizar a Intecnologia, caso o uso de dados falsos e/ou de terceiros, sem autorização dos mesmos, acarrete em danos e perdas a Intecnologia.

3.1.3. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.4. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) a Intecnologia constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo igestor.com, a Intecnologia poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada à Intecnologia.

3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar o igestor.com, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como a capacidade pelo pagamento de créditos atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

3.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, o igestor.com fica isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação com o igestor.com, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar a Intecnologia a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que o igestor.com não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis, acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).

3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à Intecnologia por meio do igestor.com são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.

4. USO DA PLATAFORMA
4.1. Uso da Plataforma em conformidade com os termos de uso aqui presentes. Ao contratar os serviços oferecidos pelo igestor.com e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições pré-estabelecidas.

4.2. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo igestor.com, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Intecnologia;

(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Intecnologia e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Intecnologia para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e

(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.3. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O igestor.com não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da Intecnologia, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Intecnologia do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de ter o acesso bloqueado por violação às regras de segurança dos servidores do igestor.com. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Intecnologia por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

4.4. Backup de dados: A Plataforma realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery”, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Usuário realizar backups periódicos e a cada modificação. A Intecnologia se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurar backup de dados após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos e horas de trabalho a serem orçados para cada caso.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. A Intecnologia envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do tempo de operação de cada mês.

5.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para Intecnologia. Em caso de manutenções urgentes, a Intecnologia envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

5.1.2. Indenização em forma de créditos por indisponibilidade do sistema. Exceto nas hipóteses previstas em 5.1.1, caso a Intecnologia não consiga garantir que o igestor.com esteja disponível por no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um acréscimo de saldos proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite de 14h24min por mês, calculado de acordo com a fórmula abaixo. Além do acréscimo de crédito, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada do igestor.com pelo Usuário.
Acréscimo = 0,2 créditos x Horas Indisponíveis acima do limite x Saldo de créditos do usuário

5.2. Assistência técnica. A Intecnologia oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do igestor.com, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. O igestor.com utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual a Intecnologia informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.

5.2.1. Horário de atendimento. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pelo igestor.com é de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 8:30 às 12:00 e das 14:00 ás 17:30. Qualquer chamada ou mensagem realizada fora dos dias e horários informados será retornada/atendida no próximo horário de atendimento.

5.2.2. Custos com ligações telefônicas. O igestor.com não oferecerá ao Usuário assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Belo Horizonte, Minas Gerais, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. O igestor.com não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.

5.3. Suspensão de uso da Plataforma. A Intecnologia se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias, operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

5.4. Descontinuidade da Plataforma. A Intecnologia poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Intecnologia.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou á Intecnologia e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do igestor.com ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à Intecnologia, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

6.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso do igestor.com e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Intecnologia ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, com possível prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do igestor.com através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

7. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter a Intecnologia, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pela Intecnologia poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
7.2. Limitação de responsabilidade da Intecnologia. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Intecnologia não é e não será responsável:

(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao igestor.com referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;

(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Intecnologia;

(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;

(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da Intecnologia;

(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e

(h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

7.3. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos impostos devidos.

7.4. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o igestor.com seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) vezes a quantia creditada pelo Usuário no mês anterior da violação limitando-se a 100 reais em crédito e será realizada por meio do pagamento de créditos ao usuário. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Intecnologia. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

8. PREÇO E PAGAMENTO
8.1. Créditos. Em contrapartida a mensalidade de plataformas concorrentes, o Usuário deverá comprar créditos para a utilização do igestor.com. O valor de cada crédito pode variar de acordo com o módulo, recurso e/ou recarga (pacote). Para mais informações confira a tabela de preços presente no nosso site. 8.2. Expiração. Qualquer recarga avulsa (independente da quantia) os créditos expiram em um dia. Cada recarga (pacotes com predeterminada quantia de créditos) possui sua data de expiração

8.3. Reajuste do valor dos pacotes e créditos. O igestor.com se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos pacotes e créditos avulsos, assim como o preço de determinados módulos e/ou recursos. O Usuário será avisado sobre os novos preços, através da tabela de preços no site de apresentação, que passarão a vigorar e a serem aplicados assim que atualizada tabela de preço. A consulta da tabela de preços atualizada é de total responsabilidade do Usuário.

8.4. Transferência de créditos. Os créditos são intransferíveis, não sendo possível que um Usuário repasse/ venda para terceiros.

8.5. Cancelamento por falta de créditos. A Intecnologia se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após a constatação de saldo zero por um período superior a 90 dias, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância da Intecnologia em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito da Intecnologia de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para se adquirir créditos.

9. VIGÊNCIA E TÉRMINO
9.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário, ou seja, no momento de cadastro de Usuário, e permanece em vigor pelo tempo de uso da Plataforma até o encerramento por qualquer uma das partes.

9.1.1. Encerramento por parte do Usuário. O Usuário que desejar não mais utilizar as funções do igestor.com deve notificar a Intecnologia através do e-mail de contato e estar ciente que a Intecnologia não terá obrigação de forma alguma indenizar o Usuário, tão pouco devolver o valor dos créditos não gastos na Plataforma. O Usuário deverá ficar atento a possibilidade da exclusão dos dados do Usuário, que poderá ser realizada a qualquer momento após a notificação do Usuário.

9.1.2. Encerramento por parte da Intecnologia. A Intecnologia se reserva o direito de suspender por tempo determinado ou indeterminado ou até mesmo cancelar o acesso à plataforma o Usuário que não aceitar/ seguir corretamente os Termos de Uso, sem a necessidade de notificar o Usuário infrator. A utilização da plataforma igestor.com de maneira desrespeitosa aos termos de uso ou a legislação vigente poderá acarretar a cobranças de indenização pagas pelo Usurário a Intecnologia.
(a) O Usuário que tiver seu acesso suspenso e/ou cancelado poderá, no prazo de até uma semana após a suspensão/cancelamento, solicitar por e-mail um esclarecimento da Intecnologia sobre qual a natureza da infração. Passado o prazo de uma semana, a Intecnologia não terá obrigação de justificar a suspenção cancelamento, tão pouco poderá ser responsabilizada em caso de suspensão/cancelamento injusto.

(b) O Usuário que tiver seu acesso suspenso e/ou cancelado deverá estar ciente que não terá direito a indenização, devolução do valor gasto em créditos ou qualquer outra forma de compensação da Intecnologia.

9.2. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) o Bling poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano 9.3. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual da Intecnologia, indenidade e limitação de responsabilidade da Intecnologia, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Intecnologia poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Intecnologia por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Intecnologia a esse respeito.

10.2. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

10.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da Intecnologia. A Intecnologia, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.

10.4. Revisões ou atualizações. A Intecnologia poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma, como citado em 9.1.1. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.

10.5. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Termos de Uso não substitui a Política de Privacidade e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.

10.6. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Intecnologia ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

10.7. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. A Intecnologia e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a Intecnologia tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a (s) cláusula (s) inquinada (s).

10.8. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

10.9. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para a Intecnologia, para os canais de atendimento do igestor.com (e-mail, telefone, chat); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.
10.10. Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras.

10.11. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última Atualização: 13/09/2022
Vigência: Indeterminada